Nota técnica do Centro de Inteligência da JF sobre a reafirmação da DER

O Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, nos termos do art. 2o,I, “c” e II, “c” e “d”, da Portaria CJF-POR-2017/00369, criado junto ao Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, vem apresentar Nota Técnica com fundamento nos seus objetivos institucionais consolidados na prevenção de conflitos, monitoramento das demandas e gestão dos precedentes.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo) mediante o cômputo de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, para fins de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário.

A controvérsia passa pela análise do art. 493 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 462 do CPC/19732) e a consequente consideração de atos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito no momento da prestação jurisdicional, ainda que posteriormente ao ajuizamento da ação.

Nota técnica 04_2017 – Reafirmação da DER

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