Centro de Inteligência da JF divulga nota técnica sobre repetição de valores recebidos em razão de tutela antecipada

O Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, nos termos do art. 2o, I, “c” e II, “c” e “d”, da Portaria CJF-POR-2017/00369, criado junto ao Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, vem apresentar Nota Técnica com fundamento nos seus objetivos institucionais consolidados na prevenção de conflitos, monitoramento das demandas e gestão dos precedentes.

Por meio do julgamento do Recurso Especial 1.401.560, no rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que é devida a devolução, pelo segurado, de valores relativos a benefício previdenciário pagos em decorrência de tutela antecipada que posteriormente veio a ser revogada.

Mas há divergência na aplicabilidade dos precedentes relativos à repetibilidade dos pagamentos de benefícios previdenciários efetuados a segurado do INSS em razão de decisão antecipatória de tutela posteriormente revogada. Tema: 692/STJ.

Confira-se: Nota técnica 05_2017 – Tema 692STJ Restituição de pagamentos em antecipação de tutela.

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