Centro de Inteligência da JF publica nota a respeito da devolução de valores recebidos por servidor público

O Centro de Inteligência da Justiça Federal, criado pela Portaria CJF-POR- 0369/2017, junto ao Conselho da Justiça Federal – CJF, vem apresentar Nota Técnica com sugestão de uniformização da prestação jurisdicional a respeito de controvérsia jurídica presente em inúmeras demandas na Justiça Federal.

A questão da não devolução de valores recebidos por servidor público, quando a Administração Pública interpreta equivocadamente comando legal, foi enfrentada pelo STJ, quando do julgamento do REsp 1.244.182/PB.

Tema 531/STJ. Devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela administração. Avaliação da extensão da tese firmada, se limitada à interpretação errônea da lei, em face de jurisprudência ampliativa do STJ, inclusive de sua col. Corte Especial.

Todavia, examinando a jurisprudência do STJ, é possível notar uma possível ampliação dos casos em que a col. Corte também entende por não devida a dita devolução. A temática foi tratada em precedente firmado pela Corte Especial, como, outrossim, em diversos julgados das turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, fazendo-se necessário revisitar o Tema 531 do STJ.

A evolução da jurisprudência do STJ, mormente em precedentes firmados pelas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, indica uma ampliação das hipóteses previstas no Tema 531 do STJ, em que não se faz devida a repetição de valores pagos pela Administração Pública por equívoco a servidor público.

A atualização do Tema 531 do STJ – cuja publicação do acórdão deu-se em 19/10/2012 – é medida salutar, haja vista a existência de quantidade significativa de casos em que se discute a repetição de valores pagos por equívoco pela Administração Pública e recebidos de boa-fé por servidor público.
Confira no link a seguir a íntegra da Nota técnica 12_2018.

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