CJF disponibiliza o Boletim TNU n. 28

A publicação destaca as mais recentes decisões de relevo da sessão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, referentes à Sessão de Julgamentos do dia 17/08/2018:

1. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – TEMA N. 168 – PUIL n. 0001508-05.2009.4.03.6318/SP

Apreciando o recurso sob o rito dos pedidos representativos de controvérsia, a TNU fixou a seguinte tese: para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, só é possível somar ao tempo de contribuição, urbano ou rural, o tempo de serviço rural sem contribuições que esteja no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, até totalizar o número de meses equivalente à carência do benefício.

No ponto, registrou-se que esta tese não contradiz aquela firmada no Tema n. 131 dos recursos representativos de controvérsia, pois o fato de o labor rural ter ocorrido antes da edição da Lei 8.213/91 não representa óbice para seu cômputo para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, desde que não seja considerado remoto.

2. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – TEMA N. 170 – PUIL n. 5006019-50.2013.4.04.7204/SC

Apreciando o recurso sob o rito dos pedidos representativos de controvérsia, a TNU fixou a seguinte tese: a redação do art. 68, § 4o, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI.

3. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – TEMA N. 176 – PUIL n. 5001792-09.2017.4.04.7129/RS

Apreciando o recurso sob o rito dos pedidos representativos de controvérsia, a TNU fixou a seguinte tese: constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nelas previstas.

4. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – TEMA N. 180 – PUIL n. 0513537-81.2017.4.05.8100/CE

Apreciando o recurso sob o rito dos pedidos representativos de controvérsia, a TNU fixou a seguinte tese: o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes do reajuste concedido aos cargos em comissão – CJs dos servidores do Poder Judiciário da União é 21 de julho de 2016 (art. 4o, Anexo III, da Lei no 13.317/2016; art. 98, § 2o da Lei no 13.242/2015; e, Portaria Conjunta STF n. 01/2016).

5. PUIL n. 0001377-02.2014.4.03.6303/SP

Firmada a tese de que se incorpora definitivamente ao patrimônio jurídico do segurado(a) a extensão do período de graça previsto no §1o do art. 15 da Lei no 8.213/91 quando houver contribuído por mais de 120 meses sem interrupções que importem a perda da qualidade de segurado(a).

6. PUIL n. 5062790-44.2014.4.04.7000/PR

Reafirmada a tese de que a atividade de operador de empilhadeira pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial, mediante enquadramento por categoria profissional.

7. PUIL n. 0017220-78.2016.4.01.3300/BA

Reafirmada a tese de que, em se tratando de atividade de magistério, somente não haverá a incidência do fator previdenciário no benefício de aposentadoria quando o segurado cumprir todos os requisitos para a obtenção do benefício antes da vigência da Lei 9.876/99.

8. PUIL n. 0030882-08.2013.4.01.3400/DF

Reafirmada a tese de que o roubo da mercadoria transportada constitui motivo de força maior, a exonerar o transportador da responsabilidade civil respectiva, uma vez demonstrado que não se descurou do dever de cautela no transporte da mercadoria.

9. RECLAMAÇÃO n. 0000005-49.2018.4.90.0000/DF

A TNU decidiu que o disposto no art. 17, inciso VII, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização, abrange a eficácia obstativa e persuasiva do precedente formado em julgamento de representativo de controvérsia, o que não é suficiente para conferir-lhe efeito vinculante, conforme orientação adotada pelo Colegiado ao cancelar a sua Questão de Ordem n. 16.

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