Medida Provisória reabre o prazo de opção para o RPPC

Foi assinada na data de hoje, pelo Presidente da República em exercício, Min. Dias Toffoli, a MP 835/2018, que reabre o prazo de opção para o regime de previdência pública complementar.

Clique aqui para ter acesso ao texto da MP 835.

Os servidores que ingressaram no serviço público antes da data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar tiveram a faculdade, mediante prévia e expressa opção, de se filiarem a ele, nos exatos termos do § 16 do art. 40 da CF/88, até o final do prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da vigência do respectivo regime de previdência complementar (cf. art. 3o, § 7o., da Lei n. 12.618/2012).

O exercício desta opção é irrevogável e irretratável, não sendo devida pela União e suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite do RGPS.

Inicialmente, portanto, os prazos exauriram-se nas seguintes datas:

  1. em 3 de fevereiro de 2015 para os servidores do Poder Executivo;
  2. em 6 de maio de 2015 para os servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União; e
  3. em 13 de outubro de 2015 para os servidores do Poder Judiciário, Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público.

Contudo, a Lei n. 13.328/2016 reabriu o prazo de adesão facultativa por mais dois anos, ou seja, desde o dia 29 de julho de 2016 até o dia 28 de julho de 2018, para todas as categorias de servidores e membros de Poder (art. 92).

A MP 835 agora reabre esse prazo.

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