Min. Luiz Fux determina o sobrestamento dos recursos que tratam da correção monetária(STF, RE 870.947)

O Min. Luiz Fux, do STF, proferiu decisão na data de hoje, 24/09/2018, atribuindo – em caráter excepcional – efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pelo STF no julgamento do RE 870.947.

Confira o inteiro teor da decisão aqui.

O acórdão relativo ao julgamento, pelo Pleno do STF, do RE 870.947, foi publicado em 20/11/2017. No referido julgamento foi aprovada a seguinte tese em repercussão geral:

Tese aprovada pelo STF na sessão de 20/09/2017 (tema 810):

  1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;
  2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Ainda, nos termos do voto do relator, o IPCA-E deverá ser o índice a ser aplicado a todos as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide.

Portanto, declarada a inconstitucionalidade da TR, as condenações judiciais do INSS concernentes a benefícios previdenciários ou assistenciais devem ser corrigidas pelo IPCA-E e não mais pelo INPC.

Acesse aqui o inteiro teor: RE 870947 Inteiro Teor

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