Centro de Inteligência da JF publica nota sobre pensão por morte

Cuida-se de nota técnica referente ao Tema cujo objeto consiste em sugestão, dirigida ao INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, de inclusão de informações acerca da temporariedade dos benefícios de pensão por morte previdenciária, concedidos na vigência da Lei n. 13.135/15 para cônjuge ou companheiro (a).

A aprovação do tema pelo Grupo Operacional foi motivada pela constatação de que recentemente começaram a ser ajuizadas diversas ações na Justiça Federal, em especial perante os Juizados Especiais Federais, em que os (as) beneficiários (as) de pensão por morte na qualidade de cônjuge ou companheiro (a) questionam a cessação do benefício, pelo simples fato de desconhecerem o caráter temporário, após o advento da Lei n.o 13.135/2015.

A aprovação do tema também se justifica pois, como será a seguir demonstrado, tal benefício sempre teve caráter vitalício na legislação previdenciária brasileira, e, à medida em que forem sendo cessados os benefícios agora temporários, existe um alto potencial de litigiosidade no futuro.

Além disso, é dever da Administração Pública atuar com transparência, e a falta de informações sobre o caráter agora temporário do benefício poderá causar imensos transtornos aos beneficiários e respectivas famílias, que serão surpreendidos com a cessação de pensão que até então acreditavam como de caráter vitalício.

Confira o inteiro teor do documento: Nota Técnica 09_2018 – Pensão por morte.

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