STJ admite repetitivo sobre reafirmação da DER

A Primeira Seção do STJ decidiu afetar os Resp’s 1.727.063, 1.707.064 e 1.727.069, selecionados pelo TRF da 3a. Região, como representativos de controvérsia, para uniformizar o entendimento do STJ sobre a seguinte questão: “Possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento (DER) para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção”.

A questão foi cadastrada como Tema n. 995, e o relator será o Min. Mauro Campbell Marques.

O STJ determinou, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão.

Veja aqui a decisão.

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