TNU fixa tese sobre carência durante vigência das MP’s 739 e 767

No último dia 17/08/218, no julgamento do PEDILEF 5001792-09.2017.404.7129, a TNU fixou a seguinte tese: “Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nelas previstas“.

Na sistemática original da Lei n. 8.213/1991 (parágrafo único do art. 24), havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data eram computadas para efeito de carência depois que o segurado contasse, a partir da nova filiação à previdência social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Ou seja, o segurado que já tinha um período anterior de filiação ao RGPS, mas que tivesse perdido a qualidade de segurado, quando retornava ao RGPS tinha direito a reaproveitar seu período contributivo anterior, para fins de carência, desde que cumprisse pelo menos 1/3 da carência durante a nova filiação.

Assim, a reaquisição da qualidade de segurado não configurava uma nova filiação, mas o restabelecimento da proteção previdenciária, pois prevalecia a ideia de que não é adequado desconsiderar as contribuições vertidas pelo segurado, ao longo de toda a sua vida profissional, para todos os efeitos.

No que se refere aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, o indivíduo então podia aproveitar as contribuições vertidas antes da perda da qualidade de segurado, desde que, a partir de seu reingresso, efetuasse o pagamento de quatro contribuições (1/3 de doze contribuições).

Para fins de salário-maternidade das seguradas contribuintes individuais e facultativas, por sua vez, a possibilidade de contagem das contribuições vertidas numa filiação antiga ao RGPS surgia a partir do pagamento da terceira contribuição (arredondamento por aproximação de 1/3 de dez contribuições – art. 151, II, da Instrução Normativa INSS n. 45/2010).

Exemplo: Imagine-se, então, a situação de Roberval. Suponha que ele tenha efetuado o pagamento de trinta e seis contribuições mensais como facultativo entre 2000 e 2003. Em razão do encerramento das contribuições, iniciou-se a contagem do período de graça. Findo esse período, Roberval perdeu a qualidade de segurado. Algum tempo depois, em 2015, voltou a contribuir para a previdência social. Nesse caso, quantas contribuições serão necessárias para que ele cumpra a carência do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez? Se Roberval efetuar o pagamento de quatro contribuições, poderá aproveitar as contribuições recolhidas no passado, antes de perdida a qualidade de segurado. Sendo assim, Roberval teria quarenta contribuições e cumpriria o período de carência do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.

Note-se, porém, que o parágrafo único do art. 24 da Lei n. 8.213/91 significava exclusivamente a possibilidade de o segurado valer-se das contribuições antigas. Ou seja, não implicava automaticamente o direito ao benefício.

Exemplo: Jonas efetuou o pagamento de cinco contribuições mensais em 2000. Depois de transcorrido o período de graça, perdeu a qualidade de segurado. Após reingressar ao sistema, quantas contribuições serão necessárias para que Jonas cumpra a carência do auxílio-doença? O pagamento de quatro contribuições possibilita que Jonas aproveite as cinco contribuições recolhidas no passado. Entretanto, no somatório, Jonas teria apenas nove contribuições (4 + 5), número insuficiente para a carência do auxílio-doença. Consequentemente, ele precisaria de mais três contribuições para integralizar a carência do benefício (9+3=12).

Finalmente, nos termos do art. 151, III, da Instrução Normativa INSS n. 45/2010, para as aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial, a aplicação do art. 24, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 encontrava-se prejudicada para requerimentos protocolados a partir de 13 de dezembro de 2002, data da publicação da MP n. 83, de 12 de dezembro de 2002, que posteriormente foi convertida na Lei n. 10.666/2003. Isso porque esse diploma legal dispensou o requisito da qualidade de segurado para essas prestações.

Em 2016 o parágrafo único do art. 24 da Lei n. 8.213/91 foi revogado pela MP n. 739/2016 (art. 11). Ou seja: ficou vedado o reaproveitamento das contribuições vertidas antes da perda da qualidade de segurado (exceto para fins de aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial).

A MP 739/2016 ainda determinou a inclusão, no art. 27 da Lei n. 8.213/1991, de um parágrafo único, com a seguinte regra: “No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25”, ou seja, 12 (doze) contribuições mensais para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (ressalvadas as exceções previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91 – acidente de qualquer natureza e acometimento do segurado por doença prevista em Portaria Interministerial – que isentam a carência de ambos os benefícios) e 10 (dez) contribuições para salário-maternidade das seguradas contribuintes individuais e facultativas (podendo ser reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado).

Contudo, a MP n. 739/2016 não foi apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional, e por isso teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de novembro de 2016 (Ato declaratório do Presidente do CN n. 58/2016).

Sobreveio então a MP n. 767/2017 (de 06/01/2017), posteriormente convertida na Lei n. 13.457/2017, determinando a efetiva revogação do parágrafo único do art. 24 da Lei n. 8.213/9191, ficando assim – agora definitivamente – vedado o reaproveitamento das contribuições vertidas antes da perda da qualidade de segurado (exceto para fins de aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial).

Da mesma forma, foi incluído o art. 27-A à Lei n. 8.213/1991, com a seguinte regra: “No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25”.

Assim, a reaquisição da qualidade de segurado passou a ser tratada como uma nova filiação, mas assegurando uma redução pela metade da carência, especificamente quanto aos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade.

Concretamente, então, no caso de reingresso no RGPS, temos que a carência será de 6 (seis) contribuições mensais para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (ressalvadas as exceções previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91 – acidente de qualquer natureza e acometimento do segurado por doença prevista em Portaria Interministerial – que isentam a carência de ambos os benefícios) e 05 (cinco) contribuições para salário-maternidade das seguradas contribuintes individuais e facultativas (podendo ser reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado).

De todo modo, é óbvio que a soma do período contributivo após o reingresso com o período contributivo antigo deve ser igual ou superior à carência mínima para o benefício (12 meses para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e 10 meses para salário-maternidade).

A decisão do último dia 17/08/218, proferida pela TNU no julgamento do PEDILEF 5001792-09.2017.404.7129 (“Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nelas previstas”) é importante para fixar a data da incapacidade como marco para a análise do regime legal da carência.

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