CJF divulga Boletim TNU n. 27

O CJF divulgou o Boletim TNU n. 27, que traz os julgamentos mais importantes da sessão realizada no dia 21/06/2018:

1 – PIUL n. 0508762-27.2016.4.05.8013/AL

Fixada a tese no sentido de que a morte do segurado instituidor da pensão, vítima do crime de homicídio, caracteriza acidente de qualquer natureza para os fins do 77, § 2º-A, da LBPS, na redação que lhe foi conferida pela Lei n. 13.135/15.

2 – PUIL n. 0002624-26.2011.4.02.5050/ES

A qualidade de segurado do contribuinte individual que presta serviço a empresa depende da complementação pelo segurado prestador do serviço da contribuição vertida pela empresa tomadora do serviço, nos termos do artigo 5º da Lei n. 10.666/2003. Assim, as contribuições efetuadas abaixo do salário mínimo e não complementadas pelo segurado não podem ser consideradas a ponto de conferir qualidade de segurado ao contribuinte individual, isto porque essa caracterização exige o efetivo recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.

3 – PUIL n. 5076345-22.2014.4.04.7100/RS

O período de aviso prévio que foi indenizado deve ser projetado como de manutenção da qualidade de segurado empregado, de modo que o período de graça inicie apenas após o término dessa projeção.

4 – PUIL n. 0502911-92.2016.4.05.8502/SE

Ratificada a tese de que é desnecessária a demonstração de permanência para as atividades exercidas no interior de câmara frigorífica, com
exposição ao frio, na vigência da Lei 9.032/95.

5 – PUIL n. 0001597-25.2009.4.01.3815/MG

Não se conhece de incidente no qual se discute questões de índole eminentemente processual, como documentos indispensáveis à propositura da ação e distribuição do ônus da prova.

6 – Reclamação n. 5011435-67.2011.4.04.7107/RS

Não se conhece de reclamação interposta nos próprios autos principais, como se recurso fosse, cuja apresentação nestes moldes é manifestamente equivocada, não sendo caso de aplicação de fungibilidade, pela existência de erro grosseiro.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

w

Conectando a %s