CJF disponibiliza o Boletim TNU n. 26

Publicação traz os principais julgamentos realizados na sessão da TNU do dia 24/05/2018:

A TNU, adequando seu entendimento ao adotado pelo STJ no PUIL n. 413, reconheceu que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade ao servidor público deve corresponder à data do laudo pericial, não sendo devido o pagamento no período que antecedeu o referido ato, eis que não se pode presumir a periculosidade/insalubridade em épocas passadas.
A TNU firmou a tese de que, para fins de complementação de aposentadoria, o conceito de “ferroviário” previsto no art. 4° da Lei n. 8.186/91 somente contempla o funcionário que, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria, compunha os quadros da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias. O funcionário da RFFSA ou de suas subsidiárias que no momento da aposentadoria havia sido transferido, em regime de sucessão trabalhista, para outras empresas privadas prestadoras do serviço de transporte ferroviário, não se enquadra no aludido conceito de “ferroviário”, não fazendo jus, assim, ao benefício.
Uniformizado o entendimento no sentido de que não é considerado ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n. 5.315/67, o militar que, após a conflagração mundial, permaneceu na carreira até ser transferido para a reserva remunerada.
Fixada a tese no sentido de que o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria, quando não for possível a cumulação, nos termos da Súmula 507 do Superior Tribunal de Justiça.
A TNU fixou a tese de que, comprovada a má-fé do beneficiário, é devida a repetição da integralidade dos valores de benefício previdenciário pagos indevidamente.

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