STJ volta a julgar a questão da necessidade de devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada

Teve início, no dia 13/06/2018, o julgamento do Resp 1.734.627, com previsão para ser retomado amanhã, dia 20/06, no STJ.

Como se sabe, em 12/2/2014, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema repetitivo n. 692 (REsp n. 1.401.560/MT, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler) decidiu que a “reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”. O acórdão proferido neste julgamento da Primeira Seção foi publicado no DJe de 13/10/2015.

Ocorre que existem precedentes, em sentido contrário, firmados pelo Plenário do STF em 19/3/2015 e 26/11/2015 e em julgados da Primeira Turma do STF proferidos em 4/8/2015 e 1/12/2015 que concluíram pela desnecessidade de devolução de parcelas previdenciárias recebidas por força de liminar.

Importante consignar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar ao Tema 799/STF (Recurso Extraordinário com Agravo n. 722.421/MG, relator Ministro Ricardo Lewandowski), rejeitou a repercussão geral desta matéria ante a natureza infraconstitucional da controvérsia jurídica. No caso, o acórdão, publicado no DJe 30/3/2015, ficou assim ementado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. I – O exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional da repercussão geral. II – Repercussão geral inexistente.

É possível ainda recuperar da base de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça julgamento proferido em 20/11/2013 pela Corte Especial do STJ nos Embargos de Divergência do Recurso Especial n. 1.086.154/RS em que se assentou a irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé, quando a antecipação da tutela, concedida anteriormente, chega a ser confirmada em decisão de segundo grau.

Assim, a sucessão de julgamentos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em datas aproximadas desencadearem divergências nas instâncias de origem que possivelmente fragilizaram o precedente firmado pela Primeira Seção sob o rito dos repetitivos.

Concretamente, então, com esse julgamento do Resp n. 1.734.627, recurso especial admitido em claro confronto com o Tema repetitivo n. 692, o STJ pode: a)reafirmar o entendimento e a sua aplicabilidade ao caso em questão; b) esclarecer se os casos são diferentes, firmando novo precedente qualificado; c) revisar o seu precedente.

Por fim, veja-se que esta controvérsia foi objeto de análise pelo Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CJF-POR-2017/00369), cujo resultado compõe a Nota Técnica n. 005 de 27/2/2018.

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