TNU decide afetar 9 (nove) novos temas como representativos de controvérsia

A TNU decidiu afetar como Representativos da Controvérsia os seguintes processos:

Tema 172 Situação do tema Em julgamento – e-Proc Ramo do direito Direito Previdenciário
Questão submetida a julgamento “Saber se é possível ou não aplicação da regra prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99.”
Decisão  514224
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Tema 173 Situação do tema Em julgamento – e-Proc Ramo do direito Direito Previdenciário
Questão submetida a julgamento “Saber se a deficiência decorrente de incapacidade temporária – mesmo quando o prognóstico de recuperação seja inferior ao prazo de 2 (dois) anos – pode ou não ser considerada como impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício de prestação continuada (Súmula n. 48/TNU e art. 20, §§ 2º e 10º da Lei n. 8.742/1993 – LOAS, com redação dada pelas Leis n. 12.435/2011, 13.146/2015 e 12.470/2011).”
Decisão  73261
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Tema 174 Situação do tema Em julgamento – e-Proc Ramo do direito Direito Previdenciário
Questão submetida a julgamento “Saber se, para fins de reconhecimento de período laborado em condições especiais, é necessário a comprovação de que foram observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (art. 58, §1º, da Lei n. 8.213/91 e art. 280 – IN/INSS/PRES – n. 77/2015)”
Decisão  505614
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Tema 175 Situação do tema Em julgamento – e-Proc Ramo do direito Direito Tributário
Questão submetida a julgamento “Saber se é devida a incidência de Imposto de Renda sobre o valor recebido pelos gerentes do Banrisul, a título de auxílio- moradia.”
Decisão  5001105
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Tema 176 Situação do tema Em julgamento – e-Proc Ramo do direito Direito Previdenciário
Questão submetida a julgamento “Definir qual é a sistemática para cômputo da carência e possibilidade de aproveitamento das contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado em relação aos benefícios por incapacidade cujo fato gerador (incapacidade laboral) tenha se dado na vigência da MP n. 739/2016 e da MP n. 767/2017.”
Decisão  5001792
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Tema 177 Situação do tema Em julgamento – e-Proc Ramo do direito Direito Previdenciário
Questão submetida a julgamento “Saber se a decisão judicial de concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença também pode determinar a submissão do segurado a processo de reabilitação profissional ou se tal ato se insere no âmbito da discricionariedade do INSS (arts. 62 e 89, ambos da Lei n. 8.213/1991).”
Decisão  506698
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Tema 178 Situação do tema Em julgamento – e-Proc Ramo do direito Direito Administrativo
Questão submetida a julgamento “Saber qual é o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes do reajuste concedido aos vencimentos e à gratificação judiciária – GAJ dos servidores do Poder Judiciário da União (inciso II do art. 2º, inciso II, do § 1º, do art. 3º, ambos da Lei nº 13.317/2016; art. 98, § 2º da Lei nº 13.242/2015; e, Portaria Conjunta n. 01, de 21 de julho de 2016)
Decisão  508685
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Tema 179 Situação do tema Em julgamento – e-Proc Ramo do direito Direito Administrativo
Questão submetida a julgamento “Saber qual é o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes do reajuste concedido ao auxílio-alimentação dos servidores do Poder Judiciário Federal (art. 98, § 2º da Lei nº 13.242/2015; Portaria Conjunta CNJ n. 01, de 18 de fevereiro de 2016; e, Portaria CJF n. 297, de 24 de agosto de 2016)”
Decisão  525622
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Tema 180 Situação do tema Em julgamento – e-Proc Ramo do direito Direito Administrativo
Questão submetida a julgamento “Saber qual é o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes do reajuste concedido aos cargos em comissão – CJs dos servidores do Poder Judiciário da União (art. 4º, Anexo III, da Lei nº 13.317/2016; art. 98, § 2º da Lei nº 13.242/2015; e, Portaria Conjunta n. 01, de 21 de julho de 2016)”
Decisão  513537
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado

Consequentemente, devem ser sobretudos todos os processos em tramitação n âmbito dos Juizados Especiais Federais que tenham como fundamento essas questões de direito, conforme preceitua o art. 17, I e II, do RITNU.

Atenção: Os temas afetados como Representativos da Controvérsia na TNU estão disponíveis para consulta aqui. A consulta pode ser feita pelo número do tema ou pelo número do processo ou outros argumentos de pesquisa (a partir da utilização de palavras-chave).

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