TNU publica Boletim n. 25

A publicação destaca as mais recentes de relevo da sessão da TNU realizada no dia 19/04/2018:

1. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – TEMA N. 151 – PUIL n. 5011338-74.2014.4.04.7200/SC

Apreciando o recurso como representativo de controvérsia, a TNU fixou a tese no sentido de que o trabalho realizado no recesso forense tem natureza extraordinária.

2. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – TEMA N. 164 – PUIL n. 0500774-49.2016.4.05.8305/PE

Apreciando o recurso como representativo de controvérsia, a TNU fixou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP no 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP no 767/2017, convertida na Lei n.o 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica.

3. PUIL n. 5007655-68.2015.4.04.7208/SC

Fixada a tese de que os requerimentos para concessão do benefício de pensão por morte analisados sob as regras da Medida Provisória n. 664/2014, devem ser revistos e adaptados ao que dispõe a Lei n. 13.135/2015, de acordo com o previsto pelo art. 5o deste diploma legal.

4. PUIL n. 0002462-54.2009.4.03.6317/SP

A TNU firmou o entendimento de que, a partir da data de vigência da Lei n. 11.960/2009, o INPC é o índice de atualização das parcelas vencidas de benefícios previdenciários.

5. PUIL n. 5049371-20.2015.4.04.7000/PR

A TNU, na esteira de precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça, reconheceu o direito de o segurado optar pela manutenção de benefício mais vantajoso, concedido administrativamente no curso da demanda, afigurando-se legítima a execução dos valores compreendidos entre a data de entrada do pedido de aposentadoria, cujo direito foi reconhecido judicialmente, e a data de início daquele segundo benefício, concedido na via administrativa.

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