Novo representativo TNU

A TNU decidiu afetar novo tema ao rito dos representativos da controvérsia, qual seja:

Tema 171: Questão controvertida – “Saber se o direito à dedução da base de cálculo do imposto de renda das contribuições extraordinárias instituídas em razão de déficit dos planos de entidades de previdência privada está limitado ao percentual de 12% previsto no art. 11 da Lei n. 9.532/97”.

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