CJF disponibiliza o Boletim TNU n. 23

Publicação traz os principais julgamentos realizados na sessão da TNU do dia 22/02/2018:

1. REVOGAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N. 16

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na Primeira Sessão Ordinária, de 22 de fevereiro de 2018, deliberou, por unanimidade, pela revogação da Questão de Ordem n. 16, por estar em confronto com o inciso I, artigo 46, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização, instituído pela Resolução n. 345, de 02 de junho de 2015.

2. Processo n. 5003449-95.2016.4.04.7201

Entendendo pela derrogação do art. 32 da Lei 8.213/91, diante de legislação superveniente (notadamente, as Leis n. 9.876/99 e n. 10.666/03), a TNU ratificou a tese, agora em representativo da controvérsia, no sentido de que, tendo o segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes implementado os requisitos ao benefício em data posterior a 01/04/2003, os salários-de-contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 04/2003) serão somados e limitados ao teto.

3. Processo n. 0000713-30.2013.4.03.6327

A TNU fixou a tese, em sede de recurso representativos de controvérsia, no sentido de que é possível a flexibilização do conceito de “baixa-renda” para o fim de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão desde que se esteja diante de situações extremas e com valor do último salário-de-contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal – “valor irrisório”.

4. Processo n. 5002907-35.2016.4.04.7215

A TNU firmou a tese de que o período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s