TNU revoga Questão de Ordem nº 16

A decisão aconteceu em sessão realizada no dia 22 de fevereiro, na sede do CJF

O Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) revogou, por unanimidade, na sessão de 22 de fevereiro, a Questão de Ordem n° 16, que admitia reclamação contra decisão da turma recursal que recusasse adaptar acórdão à jurisprudência consolidada. A TNU entendeu que o enunciado estava em confronto ao inciso I, do artigo 46, do Regimento Interno da própria Turma.

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