CJF disponibiliza o Boletim TNU n. 22

O Boletim traz os principais julgamentos da sessão da TNU do dia 13/12/2017:

1. Processo n. 0010493-34.2016.4.90.0000

Fixada a tese de que é indevida a equiparação da atividade de motorista de ambulância à atividade de motorista de ônibus ou caminhão, para fins de reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional.

2. Processo n. 0521440-57.2014.4.05.8300

A TNU firmou a tese de que a complementação da aposentadoria ou pensão devida pela União por força da Lei n. 8.186/91 aos ferroviários vinculados à extinta Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA à época da inatividade terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários daquela sociedade de economia mista aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos do art. 118 da Lei n. 10.233/01.

3. Processo n. 5038181-85.2014.4.04.7100

A TNU, alinhando-se ao entendimento firmado pelo c. STJ ao apreciar o Tema n. 627 dos recursos representativos de controvérsia, decidiu que o segurado especial da Previdência Social não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao benefício de auxílio-acidente, ainda que tenha sofrido o acidente antes da vigência da Lei n. 12.873/13.

4. Processo n. 5007580-04.2016.4.04.7205

A TNU fixou a tese de que a concessão do benefício de auxílio-acidente demanda a comprovação de que a redução da capacidade laborativa decorreu de acidente de qualquer natureza, ou de doença profissional/do trabalho nos termos do art. 20 da Lei n. 8.213/91.

5. Processo n. 0010009-58.2017.4.90.9999

Reafirmação do entendimento da TNU no sentido de que não pode o judiciário equiparar os valores das parcelas de auxílio-creche entre os servidores dos diversos órgãos do Poder Judiciário.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

w

Conectando a %s