CJF disponibiliza o Boletim TNU n. 21

Já está disponível o Boletim TNU 21, que traz os principais julgamentos ocorridos na sessão da TNU realizada no dia 22/11/2017:

1. Processo n. 5024211-57.2015.4.04.7108

Fixada a tese de que quando o segurado preencher os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria posteriormente à DER e antes da data do ajuizamento da ação, o termo inicial dos retroativos (DIB) deve ser a data da citação da autarquia previdenciária.

 

2. Processo n. 0000804-14.2012.4.01.3805 – REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – TEMA N. 153

QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: Saber se é possível computar, para contagem da carência exigida para concessão do benefício de aposentadoria, o tempo de serviço laborado na condição de empregado rural de pessoa física com vínculo anotado em CTPS.

TESE FIRMADA: é possível o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional em período anterior à Lei n. 8.213/91 para efeito de carência, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL).

3. Processo n. 0010249-08.2016.4.90.0000

A TNU fixou a tese de que para a caracterização do crime de desobediência (art. 330 do CP), é necessário que não haja sanção especial para o seu não cumprimento, ou seja, se pelo descumprimento de ordem legal de servidor público, alguma lei estabelece determinada penalidade administrativa ou civil, não se deverá reconhecer o crime em questão, salvo se a referida lei expressamente ressalvar a cumulativa aplicação do art. 330 do CP. Assim, reconheceu a atipicidade do fato praticado pelo acusado, o qual não obedeceu a ordem de parar em barreira fiscalizatória emanada por policial rodoviário federal.

4. Processo n. 0501697-68.2013.4.05.8309

Reafirmado o entendimento de que “a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto” (Súmula n. 41), não merecendo trânsito o incidente da parte autora que buscava a reapreciação do conjunto probatório, eis que o regime de economia familiar restou afastado pelas instâncias ordinárias justamente na análise do caso concreto. Ainda, foi igualmente reafirmado o entendimento sedimentado pelo c. STJ no Tema n. 692 dos recursos repetitivos, no sentido de que “a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”.

5. Processo n. 0501265-35.2016.4.05.8312

Tanto para a verificação da existência do direito ao benefício por incapacidade quanto para a apreciação do tempo a partir do qual tal direito deve ser exercido (DIB), o julgador não está adstrito às informações do laudo pericial. Existentes outras provas nos autos diretamente relacionadas ao direito postulado (caso de atestados médicos, formulários de internações, comprovantes de licenças, exames realizados anteriormente pelo próprio órgão previdenciário, dentre outros), estas devem ser apreciadas e valoradas, podendo causar impressão suficiente no julgador de modo a resultar em convicção, parcial ou integralmente, divergente do exposto pelo médico perito.

6. Processo n. 0002577-70.2012.4.03.6317

Reafirmado o entendimento de que, “comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença” (Súmula n. 78).

7. Processo n. 0504219-73.2014.4.05.8102

A renda mensal per capita de 1⁄4 do salário-mínimo não é o único critério para aferir a miserabilidade do postulante ao benefício assistencial de prestação continuada, não gerando uma presunção absoluta, mas apenas relativa da situação de miserabilidade do grupo familiar, a qual pode ser afastada pela análise dos demais elementos de prova constantes dos autos.

8. Processo n. 5003705-19.2013.4.04.7015

Reafirmada a tese de que é indevida a conversão de tempo de serviço comum em especial nos casos em que os requisitos para a aposentadoria foram implementados após o advento da Lei n. 9.032/95.

9. Processo n. 0522621-19.2011.4.05.8100

Reafirmada a tese de que a revisão conhecida como “direito adquirido ao melhor benefício” também está sujeita ao prazo decadencial.

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