CJF disponibiliza Boletim TNU n. 20

Já está disponível o Boletim TNU 20, que traz os principais julgamentos ocorridos na sessão da TNU realizada no dia 25/10/2017:

1. Processo n. 0500965-76.2016.4.05.8311

Afirmada a tese de que, em princípio, o fato de o beneficiário ter sido concebido após a prisão ou ter nascido 300 dias após o recolhimento do segurado não impede, por si só, o direito ao auxílio-reclusão.

 

2. Processo n. 5010059-05.2013.4.04.7001

Reafirmada a tese de que na hipótese de exposição ao agente nocivo ruído em níveis variados, mesmo nos períodos anteriores a 29/04/1995, deve ser realizada a média aritmética simples entre as medições de ruído encontradas, afastando-se a técnica de picos de ruído.

3. Processo n. 5011505-13.2013.4.04.7205

Considerando as peculiaridades da matéria envolvendo a repetição dos valores recebidos a título de benefício previdenciário por força de medida de urgência posteriormente revogada, a TNU decidiu que a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema n. 692 dos recursos repetitivos somente se tornou precedente obrigatório a partir de seu trânsito em julgado. Neste contexto, negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, por meio dos quais pretendia atribuir eficácia retroativa ao referido entendimento.

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