STJ decide julgar “legitimidade do MP em ações de medicamentos” pelo rito dos recursos repetitivos

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 1.681.690/SP e 1.682.836/SP selecionados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo como representativo da controvérsia (CPC, art. 1.036), da relatoria do Ministro Og Fernandes, com base no § 5º do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 e no parágrafo único do art. 256-I do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016.

Nos termos do parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, a referida questão foi cadastrada como TEMA REPETITIVO N. 766, que anteriormente estava na situação tema sem processo vinculado, na base de dados do Superior Tribunal de Justiça.

Questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo n. 766/STJ: “Legitimidade ad causam do Ministério Público para pleitear, em demandas contendo beneficiários individualizados, tratamento ou medicamento necessário ao tratamento de saúde desses pacientes”.

A Primeira Seção determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional, com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento.

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