STJ decide julgar a questão referente ao “pagamento de contribuições para averbação de tempo rural no RPPS” sob o rito dos recursos repetitivos

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 1.682.682/SP, 1.682.671/SP, 1.682.672/SP e 1.682.678/SP, selecionados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como representativo da controvérsia (art. 1.036 do CPC), da relatoria do Ministro Og Fernandes, com base no § 5º do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 e no parágrafo único do art. 256-I do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016.

Nos termos do parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, a referida questão está cadastrada como “TEMA REPETITIVO N. 609”, que anteriormente estava na situação tema sem processo vinculado, na base de dados do Superior Tribunal de Justiça.

Questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo n. 609/STJ:

“Questiona se o art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, que dispensa o pagamento de contribuições previdenciárias para fins de comprovação do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91, estende-se, ou não, ao caso em que o beneficiário pretende utilizar o tempo de serviço para contagem recíproca no regime estatutário, ou se está restrito ao regime geral de previdência”.

A Primeira Seção determinou a “suspensão do processamento de todas as ações pendentes, individuais ou coletivas, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento”.

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