CJF disponibiliza o Boletim TNU n. 19

Já está disponível o Boletim TNU 19, que traz os principais julgamentos ocorridos na sessão da TNU realizada no dia 14/09/2017:

1. Processo n. 5010236-43.2016.4.04.7201

O pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, correspondente ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui o fundamento racional do pagamento do benefício de salário-maternidade, caso reste demonstrado que a quantia paga pelo exempregador abrange os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade.

2. Processo n. 5000416-66.2013.4.04.7213

O período laborado após o Decreto n. 2.172/97, com exposição à radiação não ionizante, comprovadamente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador mediante prova técnica, pode ser considerada para efeitos de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum.

3. Processo n. 5000890-59.2012.4.04.7120

O art. 46 da Lei n. 8.213/91, o qual impõe o cancelamento automático do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado que retornar voluntariamente à atividade, também se aplica quando o segurado aposentado por invalidez passa a exercer mandato eletivo como vereador, o qual se revela incompatível com a percepção simultânea do benefício por incapacidade.

4. Processo n. 5007300-81.2012.4.04.7202

O prazo de prescrição do crédito tributário, interrompido pelo reconhecimento da dívida, recomeça a fluir no dia da apresentação do pedido de parcelamento e é suspenso a partir da data em que a administração fiscal homologa – expressa ou tacitamente – o pedido feito pelo contribuinte.

5. Processo n. 0518563-47.2014.4.05.8300

No cálculo do valor a ser restituído a título de IR para fins de correção da bitributação, é necessária a atualização das contribuições recolhidas e já tributadas (sob a vigência da Lei n. 7.713/1988) e sua dedução dos valores recebidos a título de complementação de aposentadoria

 

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