CJF disponibiliza o Boletim TNU n. 18

Já está disponível o Boletim TNU 18, que traz os principais julgamentos ocorridos na sessão da TNU realizada no dia 30/08/2017:

1. Processo n. 0004955-39.2011.4.03.6315

CANCELAMENTO DA SÚMULA N. 51 – Alinhando seu posicionamento ao entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça firmado em sede de recurso especial representativo de controvérsia (Tema 692) e na PET n. 10.996, a TNU passou a admitir a devolução dos valores recebidos pelo segurado a título de benefício previdenciário por força de medida de urgência posteriormente revogada. Por conseguinte, foi cancelado o enunciado n. 51 da Súmula de Jurisprudência da TNU.

2. Processo n. 0503208-24.2015.4.05.8312

Em relação ao tempo especial, a TNU firmou as seguintes teses: [a] inicialmente, reafirmou o seu entendimento no sentido de que a expressão “trabalhadores na agropecuária”, contida no item 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, também se aplica aos trabalhadores que exercem atividades exclusivamente na agricultura como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial; [b] prosseguindo, decidiu que em relação aos agentes reconhecidamente cancerígenos, como é o caso da poeira de sílica, a mera presença no ambiente de trabalho (análise qualitativa) é suficiente ao reconhecimento do caráter especial das atividades desempenhadas pelo segurado, sendo dispensada a sua mensuração (análise quantitativa); e [c] por fim, decidiu que, após o advento do Decreto n. 2.172/97, tornou-se possível o reconhecimento das condições especiais do labor exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de forma habitual e permanente, desde que comprovada a superação dos patamares de estabelecidos no Anexo n. 03 da NR-15/MTE, calculado o IBUTG de acordo com a fórmula prevista para ambientes externos com carga solar.

3. Processo n. 0504432-61.2014.4.05.8302

A CTC – Certidão de Tempo de Contribuição – é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social.

4. Processo n. 5060738-66.2014.4.04.7100

Alinhando seu posicionamento ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a TNU decidiu que não pode ser deduzida do imposto de renda a pensão alimentícia decorrente de acordo não homologado judicialmente.

5. Processo n. 0505270-59.2013.4.05.8101

Em relação à GDAPEC, a paridade entre ativos e inativos/pensionistas se mantém no período de 01/07/2008 a 31/08/2010, afigurando-se devido o pagamento dos valores em atraso neste interregno, sendo irrelevante a data em que a parte autora passou a receber efetivamente dita gratificação por força de decisão proferida em ação coletiva.

6. Processo n. 0501011-18.2013.4.05.8102

Tratando-se de pretensão atinente à progressão funcional de Procurador Federal, a TNU fixou a tese no sentido da impossibilidade da promoção pretendida reger-se pela MP 2.229-43/2011 e pelos Decretos n. 84.669/80 e n. 89.310/84.

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