MP 793 reduz alíquota do produtor rural e do segurado especial

A MP n. 793, de 31 de julho de 2017, em seu art. 12, prevê a alteração do art. 25 da Lei n. 8.212, reduzindo de 2% (dois por cento) para 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), a alíquota da contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da mesma Lei, destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.

Esse dispositivo produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

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