TNU afeta dois novos temas como representativos de controvérsia

A TNU decidiu afetar dois novos temas ao rito dos representativos da controvérsia:

Tema 166: Questão controvertida – Saber quais são os reflexos da propositura da ação coletiva na análise da prescrição em relação às ações individuais que tenham por objeto a mesma tese revisional de benefício previdenciário (PEDILEF 5010000-21.2012.4.04.7205).

Tema 167: Questão controvertida – Saber se o cálculo do salário de benefício do segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS deve se dar com base na soma integral do salários de contribuição (respeitado o limite máximo) e sem a observância das limitações impostas pelo art. 32 da Lei 8.213/91 (PEDILEF 5003449-95.2016.4.04.7201)..

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