STF designa julgamento do RE 870.947

O RE 870947 (juros e correção) foi incluído na pauta de julgamentos do STF da sessão do dia 20/09/2017.

Atualmente, existe um enorme número de processos sobrestados em toda a Justiça Federal aguardando esta decisão, que terá significativo impacto no cálculo do montante devido aos autores de ações previdenciárias que tiveram o direito ao pagamento de atrasados reconhecido judicialmente.

 

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