CJF disponibiliza o Boletim TNU n. 17

Já está disponível o Boletim TNU 17, que traz os principais julgamentos ocorridos na sessão da TNU realizada no dia 22/06/2017.

  1. Processo n. 0501200-38.2014.4.05.8400

O valor da vantagem vencimental a ser incorporada à remuneração do servidor a título de quintos/décimos deve se nortear pelo critério da correlação de funções, nos termos do preconizado no § 1º do art. 10 da Lei n. 8.911/1994, inclusive nos casos de nova investidura, e não pelo seu valor nominal, regra esta somente aplicável quando resultar em redução de vencimentos.

2. Processo 0001323-30.2010.4.03.6318

Para fins de análise do pedido de reconhecimento do caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado, é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições.

3. Processo n. 0535799-85.2009.4.05.8300

Reafirmando a tese consolidada na Súmula n. 33, a TNU deu provimento ao incidente do autor para estabelecer a data de início do benefício previdenciário na data do requerimento administrativo, destacando que o momento da confecção ou de apresentação do PPP no qual se baseou o juízo para acolher o pleito de aposentação é indiferente para este fim.

4. Processo n. 0007636-94.2006.4.03.6302

Não cabe o reconhecimento de condições especiais por presunção de periculosidade decorrente de enquadramento na categoria de vigilante, após 05/03/1997, não sendo dispensável para sua caracterização a portabilidade de arma de fogo durante a atividade laborativa.

5. Processo n. 5007823-09.2011.4.04.7112

Reafirmada a tese no sentido de que, quando a incapacidade eclodir em momento posterior ao requerimento ou cessação do benefício e anterior ao ajuizamento da ação, a data de início do benefício deverá corresponder à citação da autarquia em juízo.

6. Processo n. 0001530-06.2008.4.03.6316

Os efeitos financeiros da revisão do benefício previdenciário mediante a consideração de novos salários de contribuição reconhecidos em sede de reclamatória trabalhista retroagem à data da concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal a contar do pedido administrativo de revisão.

7. Processo n. 0503067-23.2015.4.05.8500

Apreciando incidente de uniformização proposto pela União em face de acórdão que acolheu pretensão veiculada por servidor do DNIT, a TNU fixou a tese no sentido de que, nada obstante o enquadramento funcional tenha ocorrido por força de decisão judicial em ação coletiva, posteriormente ao primeiro ciclo de avaliações, há direito à percepção da GDAPEC no período retroativo, tendo em vista o caráter genérico da aludida gratificação, até a data da homologação dos resultados.

8. Processo n. 5003405-05.2014.4.04.7118

Fixada a tese de que a simples contratação de advogado para ajuizamento de ação não induz, por si só, a existência de ilícito gerador de danos materiais.

9. Processo n. 0521748-47.2015.4.05.8013

É cabível a condenação por danos morais in re ipsa da instituição financeira que promove ou mantém a inclusão indevida do nome de consumidor em cadastros restritivos de crédito.

10. Processo n. 5000304-31.2012.4.04.7214

Os casos de cancelamentos indevidos de benefícios previdenciários ou de não concessão de benefícios tidos, posteriormente, como devidos pelo Poder Judiciário, não possuem, por si só, potencial suficiente para serem considerados como causadores de danos morais. Os entes públicos atuam sob as balizas da estrita legalidade e operam, no caso do INSS, com grande volume de atendimentos, de modo que equívocos e divergências na interpretação do fato e do direito aplicável fazem parte do próprio funcionamento estatal, de sorte que, não havendo qualquer circunstância a tornar o caso especialmente dramático, não se deve considerar esses atos como geradores ipso facto de danos morais.

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