Adicional de 25% em todas as aposentadorias

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial n. 1.648.305-RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, nos termos do § 5º do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, cadastrando a questão como “TEMA REPETITIVO Nº 982”, na base de dados do STJ.

Questão submetida a julgamento no Tema repetitivo n. 982/STJ: “Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.”

A Primeira Seção determinou a “suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 “.

Data da afetação – publicação do acórdão: 24/08/2017 – (data da afetação no colegiado – Sessão do dia 09/08/2017).

O acórdão da questão de ordem que decidiu pelas aludidas afetação e suspensão pode ser acessado aqui.

2 comentários em “Adicional de 25% em todas as aposentadorias”

  1. Boa noite Excelência
    Caso o julgamento deste recurso afetado seja pelo reconhecimento do acréscimo também aos aposentados por tempo de contribuição ou por idade, qual a repercussão nos processos administrativos junto ao INSS?

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    1. Boa noite, Elizaine. O resultado do julgamento de um recurso repetitivo não tem efeito vinculante sobre a Administração. Desse modo, os segurados terão que formular pedidos administrativos, que provavelmente serão negados, e depois poderão recorrer ao Poder Judiciário. Obrigado pelo contato! At., Prof. Leonardo.

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