CJF disponibiliza o Boletim TNU n. 16

Já está disponível o Boletim TNU 16, que traz os principais julgamentos ocorridos na sessão da TNU realizada no dia 25/05/2017.

1. Processo n. 5028485-59.2013.4.04.7100

QUESTÃO DE ORDEM EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 137) – A Turma Nacional resolveu questão de ordem para corrigir o erro material constante da decisão anterior, consubstanciado na indicação equivocada da expressão “termo final”, quando o correto seria “termo inicial”. Assim, e mantendo o entendimento anteriormente adotado com a correção indicada, restou firmada a seguinte tese: “O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo correspondente, de modo que não pode a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior”.

 

2. Processo n. 2010.51.51.023807-8

PRECEDENTE QUE ORIGINOU ENUNCIADO DE SÚMULA (SÚMULA N. 84) – Reafirmada a tese no sentido de que é possível o saque da conta individual do PIS se configurada a hipótese do art. 20, VIII, da Lei n. 8.036/90, aplicado por analogia. O precedente, ainda, deu origem ao enunciado n. 84 da Súmula de jurisprudência da TNU, com a seguinte redação: “Comprovada a situação de desemprego por mais de 3 anos, o trabalhador tem direito ao saque dos valores depositados em sua conta individual do PIS”.

 

3. Processo n. 0517054-36-2013.4.05.8100

A GACEN devida nos termos da Lei n. 11.784/08 deve ser paga nos afastamentos considerados em serviço previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/90, por força do seu art. 55, §2o, alcançando inclusive a licença-prêmio por assiduidade deferida ao servidor.

 

4. Processo n. 0500650-35.2012.4.05.8102

É desnecessária a comprovação da condição de invalidez do cônjuge varão para que seja considerado dependente da segurada falecida na vigência da Constituição Federal de 1967 (EC n. 01/69), em face da inconstitucionalidade da exigência contida no art. 11, I, da Lei n. 3.807/1960 e no art. 12, I, do Decreto n. 83.080/79.

 

5. Processo n. 0506854-58.2013.4.05.8103

A Turma reconheceu a possibilidade de concessão de pensão por morte, na condição de pessoa designada, a neto de servidor público falecido em período anterior à vigência da MP n. 664/2014 (convertida na Lei n. 13.135/2015), fixando a tese de que a vedação do art. 5o da Lei n. 9.717/98 – relativa a benefício de regime próprio de previdência não previsto pelo Regime Geral de Previdência Social -, não se refere ao rol dos seus beneficiários, mas ao benefício em si.

 

6. Processo n. 0000159-29.2011.4.03.6307

Reiterado o entendimento no sentido de que, no caso de segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes, [a] implementados os requisitos ao benefício em data posterior a 01/04/2003, os salários-de-contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 04/2003) serão somados e limitados ao teto; e [b] no caso de segurado que tenha preenchido os requisitos e requerido o benefício até 01/04/2003, aplica-se o art. 32 da Lei n. 8.213/1991, observando-se que se o requerente não satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, a atividade principal será aquela com salários-de-contribuição economicamente mais vantajosos.

 

7. Processo n. 0008126.16.2006.4.03.6303

No período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, a atividade de operador de retroescavadeira pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional.

 

8. Processo n. 5010830-11.2012.4.04.7003

Compete ao Poder Judiciário o dever de examinar a legalidade do ato de concessão do benefício previdenciário, aferindo se todos os seus requisitos legais se encontram presentes, ainda que a Administração já o tenha feito, não estando o Magistrado vinculado a eventual erro administrativo.presunção de dano pela simples cessação, devendo eventual procedência ou improcedência ser justificada com base nas provas dos autos.

 

9. Processo n. 0012147-38.2006.4.03.6302

A TNU superou seu posicionamento anterior para se alinhar ao entendimento do STJ, no sentido de que a forma para o cálculo dos benefícios concedidos com base no direito adquirido até a EC n. 20/98 é a seguinte: correção dos salários-de-contribuição até 15/12/98 (DIB) e apuração da RMI decorrente, com data de início de pagamento (DIP) na data do requerimento (DER, de regra anos após 15/12/98) com atualização da RMI, desde 16/12/98 até a data da DER, pelos índices de reajuste dos benefícios em manutenção pela autarquia.

 

10. Processo n. 0069243-77.2007.4.03.6301

Reafirmada a tese de que as contribuições relativas a competências posteriores ao efetivo pagamento da primeira sem atraso (início do período de carência), devem ser consideradas para efeito de carência, mesmo que recolhidas com atraso, desde que este atraso não implique a perda da qualidade de segurado.

11. Processo n. 0504863-60.2012.4.05.8401

No caso de habilitação tardia, o menor impúbere tem direito às prestações vencidas desde o óbito do instituidor, se o benefício de pensão por morte não fora concedido a outro dependente integrante do mesmo núcleo familiar.

12. Processo n. 0007223-71.2012.4.03.6302

As declarações assinadas por ex-empregadores somente devem ser consideradas como início de prova material para fins de comprovação do exercício de atividade de empregada doméstica, ainda que ausente a contemporaneidade do documento, quando corroboradas por robusta prova testemunhal e se refiram a período anterior à vigência da Lei n. 5.859, de 11/12/1972.

13. Processo n. 0002301-24.2011.4.03.6301

Não cabe a devolução, pelo segurado, de quantia a maior recebida de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro exclusivo da Administração.

14. Processo n. 0512612-09.2013.4.05.8300

Não é possível a conversão de tempo especial em comum para fins de carência do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, uma vez que, para o preenchimento do referido requisito, exige-se efetiva contribuição pelo segurado.

15. Processo n. 5011918-72.2012.4.04.7201

Quando o rateio de pensão por morte em razão de a superveniente inclusão de novo beneficiário operar-se com efeitos retroativos, a redução no valor da cota do pensionista mais antigo não lhe acarreta a obrigação de devolver o valor recebido a maior no período anterior ao desdobramento do benefício. Assim, acaso já tenham sido descontados valores a esse título sobre a cota recebida, eles devem ser devolvidos.

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