Contagem de tempo de contribuição correspondente a vínculo nulo, decorrente da ausência de prévia aprovação em concurso público

Existe uma interessante discussão envolvendo a contagem de tempo de contribuição (para fins previdenciários) correspondente a vínculo decorrente de investidura ou contrato nulo, decorrente da ausência de prévia aprovação em concurso público.

Preliminarmente, cumpre registrar a seguinte norma constitucional: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração” (CF, art. 37, II).

Cumpre, ainda, registra a decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 705.140: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, §2º). No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”.

Neste julgamento, restou fixada aa tese de que não haveria qualquer outro reflexo em relação a contratos nulos por falta de concurso a não ser o direito aos salários e ao FGTS: “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS” (Tema n. 308).

Observe-se, contudo, que o STF, no RE 705.140, limitou-se a discutir as repercussões trabalhistas da contratação sem concurso público, como se lê no seguinte trecho do voto do relator: “3. A questão com repercussão geral visualizada pelo Plenário Virtual diz respeito aos efeitos jurídicos típicos da relação trabalhista – tais como as verbas do aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo 1/3, indenização referente ao seguro-desemprego, multa do art. 477, § 8º, da CLT, entre outras, que haviam sido garantidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – em favor de trabalhador que prestou serviços para a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM), sem, contudo, ter sido aprovado em concurso público, nos termos exigidos pela Constituição. O que se sustenta no recurso, em síntese, é que a supressão desses efeitos trabalhistas não pode ser imposta com fundamento no art. 37, § 2º, da CF, que nada dispõe a respeito; e que o art. 37, § 6º, da CF impõe à Administração recorrida a responsabilidade pelo ilícito a que deu causa ao promover a contratação ilegítima. 4. Não prosperam as teses do recurso.”

Por fim, cumpre registrar que no julgamento do RE 596.478, por sua vez, o STF restringiu-se a examinar a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 (acrescentado pela MP n. 2164-41) que assegura direito ao FGTS a pessoa contratada sem concurso público.

 Assim, fica claro que o STF, pelo menos até o momento, não analisou a questão referente aos efeitos previdenciários decorrentes de vínculo nulo em razão de investidura ou contrato sem prévia aprovação em concurso público.

A questão também ainda não foi julgada pelo STJ.

Contudo, a TNU já firmou a tese de que a relação jurídica previdenciária estabelecida entre a entidade gestora e a pessoa que exerce atividade que determina vínculo obrigatório a aquele é relativamente independente da relação jurídica de trabalho a ela subjacente, razão pela qual a nulidade da investidura ou do contrato, decorrente da ausência de prévia aprovação em concurso público, não anula o respectivo tempo de serviço/contribuição, desde que não tenha havido simulação ou fraude na investidura ou contratação (PEDILEF 0515315-72.2014.4.05.8400).

Na sessão do dia 27/04/2017 esse entendimento foi reafirmado por ocasião do julgamento dos seguintes PEDILEF`s: 05095013720154058400, 0512658-18.2015.4.05.8400 e 0500155-58.2012.4.05.8403.

 

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