Tema 975/STJ – Prazo decadencial para revisão do ato de benefício previdenciário regime geral (art. 103, Lei 8.213/91), quando ato administrativo não apreciou mérito do objeto da revisão

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 1.644.191/RS e 1.648.336/RS, relator Ministro Herman Benjamin, para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (§ 5º do art. 1.036 do CPC/2015 e parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016).

Nos termos do parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, o referido tema foi cadastrado como TEMA REPETITIVO Nº 975 na base de dados do Superior Tribunal de Justiça.

Questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo n. 975/STJ: “incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art. 103 da Lei 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão.”

A Primeira Seção determinou “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional” (art. 1.037, II, do CPC).

Data da afetação – publicação do acórdão: 29/05/2017 – (data da afetação no colegiado – Sessão do dia 10/05/2017).

O acórdão da questão de ordem que decidiu pelas aludidas afetação e suspensão pode ser acessado no seguinte link: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=71821362&num_registro=201700090524&data=20170529&tipo=5&formato=PDF

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