TNU reafirma tese de que o INSS não pode cobrar a devolução de verbas pagas em decorrência de erro administrativo

Na sua última sessão de julgamento, ocorrida em 30/03/2017, a TNU julgou o PEDILEF n. 0050875-78.2011.403.6301, e reafirmou que verificado o erro administrativo e ausente a comprovação de má-fé do segurado, levando-se em conta o caráter alimentar dos benefícios, não se há falar em restituição ou desconto dos valores pagos a maior, de forma que devem ser relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei n. 8213/1991 e 154, II, do Decreto n. 3.048/1999.

No ponto, note-se que, em face do caráter alimentar da verba relativa ao benefício previdenciário, o STJ já tem farta jurisprudência no sentido de que não há necessidade de devolução dos valores efetivamente recebidos de boa-fé, na hipótese de ocorrência de erro administrativo, consoante se aquilata do julgamento do AgRg no Resp 1.084.292: “Em face do caráter social das demandas de natureza previdenciária, associada à presença da boa-fé do beneficiário, afasta-se a devolução de parcelas pagas a maior, mormente na hipótese de erro administrativo”.

No mesmo sentido, o AgRg no AREsp 33.649: “Incabível a restituição de valores indevidamente recebidos por força de erro no cálculo, quando presente a boa-fé do segurado. Ademais, no caso dos autos, há de ser considerado que as vantagens percebidas pelos beneficiários da Previdência Social possuem natureza alimentar, pelo que se afigura a irrepetibilidade desses importes”.

Na mesma linha, o AgRg no Resp 735.175: “A Terceira Seção desta Corte, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, firmou entendimento no sentido da impossibilidade dos descontos, em razão do caráter alimentar dos proventos percebidos a título de benefício previdenciário. Destarte, reconhecida a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, incabível é a restituição pleiteada pela autarquia. Aplicando-se, na espécie, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos”.

Cite-se, ainda, o AgRg no AResp 1.179.762, de onde se extrai do voto condutor a seguinte passagem: “Em decorrência dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, subprincípios do Estado de Direito, e da consequente necessidade de estabilidade das situações jurídicas criadas pela própria Administração, quando delas decorram efeitos favoráveis aos particulares é que entendo que, para que sejam aplicáveis as disposições do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, é necessário que o segurado tenha concorrido para o pagamento a maior feito pelo órgão público”.

Citem-se também os seguintes julgados do STJ: AgRg no Ag 1.428.309, AgRg no Ag 1.346.675 e AgRg no Ag 1.407.990. Em sentido contrário, cite-se o REsp 1.110.075.

Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, amparada pelo entendimento prevalente do Superior Tribunal de Justiça, já consignava ser necessária a comprovação cabal da má-fé por parte do segurado para que seja possível a exigência de devolução de valores, conforme PEDILEF 50130189620114047201: “A questão do presente recurso diz respeito à possibilidade de descontos, por parte do INSS, de valores pagos a maior pela autarquia, em virtude de cálculo equivocado (para maior) da renda mensal de benefício. […] concluo que é irrepetível o valor recebido a maior pelo segurado, salvo quando comprovada a má-fé de sua parte ou quando houver comprovação de que o mesmo contribuiu, de qualquer forma, para o erro de cálculo da RMI por parte do INSS.”

No mesmo sentido: PEDILEF’s 5009489-60.2011.404.7204,  500160959.2012.4.04.7211, 200481100262066 e 00793098720054036301. Veja-se que não se tratou em tais casos da devolução de valores concedidos por força de tutela antecipada, mas sim do caráter alimentar da parcela recebida e da boa-fé do segurado na percepção de renda mensal maior, calculada equivocadamente pelo INSS.

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