STJ admite Incidente de Uniformização referente à validade da anotação em CTPS decorrente de acordo trabalhista para fins de contagem de tempo previdenciário

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) admitiu o PUIL n. 293, para sanar a divergência existente “quanto à possibilidade de reconhecimento da sentença trabalhista meramente homologatória como início de prova material, sem que haja outros elementos probatórios adicionais no feito – documentais e testemunhais – referentes ao tempo laborado”.

A problemática diz respeito às situações onde as partes (empregado e empregador) fazem um acordo na Justiça do Trabalho, o qual é homologado judicialmente. Nestes casos não há instrução processual, ou seja, não há produção de provas do vínculo laboral perante a Justiça do Trabalho. Por isso, ainda que o acordo envolva o pagamento dos reflexos previdenciários incidentes sobre as verbas salarias, essa sentença não pode ser considerada como prova relativa. Contudo, coloca-se a seguinte questão: a apresentação da sentença homologatória, pelo segurado, pode constituir início de prova material do alegado vínculo trabalhista?

Em resposta, inicialmente diga-se que, de acordo com a Súmula TNU n. 31, “a anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários”. Nessa linha, o início de prova material deve ser complementado por outros meios de prova, tais como testemunhas (que prestem depoimento da efetiva prestação de serviços) ou documentos (que também comprovem o trabalho, tais como recibos de salários, cartões de ponto, fichas cadastrais, comprovantes de entrega de vale-transporte, etc.). Nesse sentido, cite-se o PEDILEF 5004639-44.2012.4.04.7004.

Contudo, há entendimento segundo o qual a sentença trabalhista homologatória, por não ter nenhum lastro probatório, não configura nem mesmo início de prova material.

Esse entedimento busca fundamento na alegação de que existe uma condição para que a sentença proferida na Justiça do Trabalho seja reconhecida como início de prova material apta a comprovar o tempo de serviço, qual seja a efetiva existência de lastro probatório, e assim não havendo, na fase instrutória do processo trabalhista, a devida produção de provas documentais e testemunhais que possam evidenciar o exercício do labor na função e no lapso de tempo apontado pelo segurado, essa sentença não pode ser tida nem mesmo como início de prova material, sob pena de afronta ao art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991.

Apesar de tratar apenas de casos onde a sentença trabalhista homologatória não foi corroborado por outros meios de prova no processo judicial previdenciário, há vários julgados do STJ nesse sentido (Resp 396.644, Resp 499.591 e Resp 478.327), até mesmo um embargos de divergência decidido pela 3ª. Seção (EmbDiv no Resp 616.242).

Há, portanto, uma aparente divergência entre a jurisprudência do STJ e a orientação adotada pela TNU, a qual será solucionada com o julgamento do PUIL n. 293.

A decisão que admitiu o PUIL está assim redigida:

“Vistos, etc.

Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos autos de demanda na qual contende com Cecília Alves da Silva Oliveira, em face de aresto prolatado pela Turma Nacional de Uniformização, por via do qual reconheceu a sentença trabalhista meramente homologatória como início de prova material, conforme excertos da ementa-voto:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ. JURISPRUDÊNCIA DA TNU QUE SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE.
[…]
9. No caso dos autos, a sentença trabalhista foi considerada como início de prova material, corroborada por prova testemunhal, encontrando-se em consonância com o entendimento consolidado da TNU, conforme Súmula nº 31 deste órgão, in verbis: “A anotação da CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários”.
10. Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU, in verbis: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.

Alega o requerente que a jurisprudência deste Superior Tribunal é contrária ao dito entendimento, porque exige, para reconhecimento da sentença homologatória trabalhista como início de prova material, que nos autos haja elementos outros de prova – documentais e testemunhais – que corroborem o alegado período laborado. Invoca o julgado prolatado nos EREsp 616.242/RN, Terceira Seção, Rel. Ministra Laurita Vaz, citando diversos outros julgados do STJ na matéria.

Requer o provimento do pleito, para que seja uniformizada a jurisprudência da TNU na matéria, a qual deve se alinhar com a desta Corte, acolhendo-se o incidente para reformar o julgado recorrido.

Admitido o incidente, subiu o feito a este Superior Tribunal.

É o relatório.

Em juízo preliminar, configurada está a divergência quanto à possibilidade de reconhecimento da sentença trabalhista meramente homologatória como início de prova material, sem que haja outros elementos probatórios adicionais no feito – documentais e testemunhais – referentes ao tempo laborado.

Assim, admito o incidente de uniformização e determino:

a) a comunicação desta decisão aos Ministros integrantes da Primeira Seção do STJ e ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização, a fim de que dê ciência aos Presidentes das Turmas Recursais Federais, para os fins previstos no art. 14, § 6º, da Lei n. 10.259/2001;
b) a publicação de edital no Diário de Justiça, com destaque no noticiário do Superior Tribunal de Justiça na internet;
c) seja dada ciência aos interessados para que, caso queiram, se manifestem no prazo de trinta dias, nos termos do art. 14, § 7º, da Lei n. 10.259/2001 e do art. 2º, III, da Resolução n. 10/2007 do STJ; e
d) após, a abertura de vista dos autos ao MPF para parecer no prazo de quinze dias.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de abril de 2017.
Ministro Og Fernandes
Relator”

Da mesma forma, encontra-se pendente de julgamento, pela TNU, a questão referente a “saber se a sentença homologatória de acordo trabalhista, não lastreada em outros elementos, serve como início de prova material para reconhecimento da qualidade de segurado e concessão de pensão por morte” (PEDILEF 0001864-91.2013.4.01.3803 – Representativo de Controvérsia: Tema n. 152).

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