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Apresentação

Bem-vindo ao nosso Livro de Direito Previdenciário! Aqui você pode acessar, a qualquer hora e de qualquer lugar, os principais tópicos do Direito Previdenciário.

Trata-de de um completo manual sobre o Direito Previdenciário, englobando desde aspectos históricos até propostas de reforma da previdência, atualizado diariamente e disponibilizado on-line, com acesso totalmente liberado e gratuito.

O livro analisa detalhadamente todas as categorias de segurado e todos os benefícios previdenciários, do RGPS e também dos regimes próprios e dos militares, além de trazer noções gerais sobre assistência social e saúde.

A obra reflete a experiência profissional do autor, que já foi magistrado em Juizado Especial Federal e hoje é Juiz de Turma Recursal dos JEF’s e de Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF’s.

Sumário

CAPÍTULO 1. Introdução à Previdência Social

Direitos Fundamentais Sociais

Seguridade Social

Sistemas previdenciários

Regimes previdenciários

Regime Geral de Previdência Social

A questão dos limites da concreção das prestações positivas pelo Estado

CAPÍTULO 2. Evolução Histórica da Previdência Social

Introdução

Os primórdios da Proteção Social

A preocupação inerente ao homem com o seu bem-estar

O embrião dos mecanismos de proteção social

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

Os seguros sociais de Bismarck

O “National Insurance Act”

A Constituição Mexicana de 1917

A criação da Organização Internacional do Trabalho

O “Social Security Act”

A Constituição de Weimar

O Relatório Beveridge (“Report on Social Insurance and Allied Services”)

Do pós-guerra aos tempos contemporâneos

CAPÍTULO 3. A Previdência Social no Brasil

Introdução

A Constituição Imperial de 1824: socorros públicos

A Constituição Republicana de 1891: aposentadoria por invalidez dos funcionários públicos

A Constituição de 1934: sistema tripartide de financiamento da Previdência Social

A Constituição de 1937

A Constituição de 1946

A Constituição de 1967, com a Emenda n. 1, de 1969

A Constituição de 1988 e o fim delineado à previdência social

O atual marco normativo da previdência social no Brasil

CAPÍTULO 4.Disposições Constitucionais sobre a Seguridade Social

Noções gerais

Objetivos (ou princípios) constitucionais da seguridade social

Universalidade da cobertura e do atendimento

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

Irredutibilidade do valor dos benefícios

Diversidade da base de financiamento

Equidade na forma de participação no custeio

Caráter democrático e descentralizado da administração mediante gestão quadripartite

Princípio da solidariedade, financiamento da seguridade social e orçamento diferenciado

Princípio da anterioridade nonagesimal

Princípio da preexistência de custeio (regra da contrapartida)

Competência tributária e capacidade tributária ativa em matéria de seguridade social

Imunidades na seguridade social

Imunidade sobre aposentadoria e pensão do RGPS

Imunidade sobre as receitas decorrentes de exportação

Imunidade das entidades beneficentes de assistência social

Outras regras constitucionais

CAPÍTULO 5. Previdência Social: Disposições Constitucionais e Princípios

Introdução

Princípios previdenciários

Caráter contributivo e filiação obrigatória

Equilíbrio financeiro e atuarial

Cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos monetariamente

Valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo

Valor da renda mensal dos benefícios previdenciários limitados a um teto máximo

Preservação do valor real dos benefícios

Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional

Contagem recíproca de tempo de contribuição

Sistema especial de inclusão previdenciária

CAPÍTULO 6. Beneficiários do RGPS

Beneficiários

CAPÍTULO 7. Segurados

Introdução

A questão da idade mínima

Efeitos previdenciários do trabalho do menor de 12 anos até a  EC n. 20/1998

Segurados obrigatórios e segurados facultativos

CAPÍTULO 8. Segurados Empregados

Introdução

Categorias de segurados empregados

CAPÍTULO 9. Segurados Empregados Domésticos

Introdução

EC n. 72/2013

Idade mínima

CAPÍTULO 10. Segurados Trabalhadores Avulsos

Introdução

Categorias de segurados trabalhadores avulsos

CAPÍTULO 11. Segurados Especiais

Introdução

Categorias de segurados especiais

Regime de economia familiar

Empregados contratados por prazo determinado

Qualidade de segurado especial

Outra fonte de renda

Exercício de atividade urbana intercalada

Perda da qualidade de segurado especial

CAPÍTULO 12. Segurados Contribuintes Individuais

Introdução

Categorias de segurados contribuintes individuais

Plano Simplificado de Previdência

CAPÍTULO 13. Segurados Facultativos

Introdução

Categorias de segurados facultativos

Plano Simplificado de Previdência

Segurados facultativos de Baixa Renda

CAPÍTULO 14. Dependentes

Introdução

Classes de dependentes

Relação entre as classes

Dependentes de primeira classe

Cônjuge

Companheiro(a)

Filho não emancipado menor de vinte e um anos

Filho inválido

Filho que tenha deficiência intelectual ou mental

Filho que tenha deficiência grave

Equiparados a filho: enteado e tutelado

Menor sob guarda

Dependentes de segunda classe

Dependentes de terceira classe

CAPÍTULO 15. Filiação

Introdução

Filiação e inscrição

Filiação dos segurados obrigatórios

Filiação múltipla

Trabalhador aposentado

Dirigente sindical

Filiação dos segurados facultativos

Limite mínimo de idade para filiação

Inscrição dos segurados

Inscrição dos dependentes

CAPÍTULO 16. Manutenção, Perda e Restabelecimento da Qualidade de Segurado

Introdução

Manutenção da qualidade de segurado

Período de graça

Períodos básicos de graça

Prorrogação do período de graça pelo pagamento de mais de cento e vinte contribuições

Prorrogação do período de graça pelo desemprego

Restabelecimento de atividade remunerada ou de contribuições durante o período de graça

Perda da qualidade de segurado

Reaquisição da qualidade de segurado

CAPÍTULO 17. Carência

Conceito

Contagem do período de carência

Situações especiais

Carência e tempo de contribuição

Possibilidade de cômputo do período de gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez para fins de carência

Prazos de carência dos benefícios

Reaproveitamento das contribuições vertidas antes da perda da qualidade de segurado

Isenções de carência

A isenção de carência para o segurado especial

Quadro completo para cálculo de carência

CAPÍTULO 18. Salário de Benefício e Cálculo dos Benefícios Previdenciários

Conceito de salário de benefício

Etapas do cálculo dos benefícios previdenciários com base no salário de benefício

Definição do período básico de cálculo (PBC)

Identificação e atualização monetária dos salários de contribuição integrantes do PBC

Seleção dos 80% maiores salários de contribuição

Média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição

Divisor mínimo

Multiplicação pelo fator previdenciário

A fórmula 85/95

Regras Complementares

Direito adquirido ao melhor benefício

Reajustamento dos benefícios

Reajuste de benefícios limitados ao teto

Revisão do art. 21, § 3º., da Lei n. 8.880/1994

Majoração extraordinária do teto do RGPS (EC`s n. 19/1998 e 41/2003)

Controle interno

CAPÍTULO 19. Prestações Previdenciárias

Benefícios e serviços

Requisitos genéricos das prestações previdenciárias: qualidade de segurado e carência

Revisão dos benefícios concedidos e dos benefícios em manutenção

CAPÍTULO 20. Aposentadoria por Idade Urbana

Introdução

Requisitos

Tipos de segurados abrangidos

Carência

Renda Mensal Inicial (RMI)

Perda da qualidade de segurado

Cumprimento dissociado dos requisitos idade e carência

Início e término do benefício

CAPÍTULO 21. Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural

Introdução

Requisitos

Tipos de segurados abrangidos

Comprovação do exercício de atividade rural

Inexigibilidade de contribuições para o segurado especial

Inexigibilidade temporária de contribuições para o empregado rural e para o contribuinte individual rural (eventual)

Exigibilidade plena de contribuições para o trabalhador rural avulso

Exigibilidade plena de contribuições para o contribuinte individual rural

Falsa equiparação dos trabalhadores rurais

Perda da qualidade de segurado

Renda Mensal Inicial (RMI)

Início e término do benefício

CAPÍTULO 22. Aposentadoria por Idade Híbrida ou Mista

Introdução

Requisitos

Tipos de segurados

Cômputo do período rural anterior à Lei n. 8.213⁄1991 para fins de carência

Contagem do tempo de atividade rural e do tempo de contribuição

Renda Mensal Inicial (RMI)

Perda da qualidade de segurado

Cumprimento dissociado dos requisitos idade e carência

Início e término do benefício

CAPÍTULO 23. Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Introdução

Requisitos

Tipos de segurados abrangidos

Carência

Renda Mensal Inicial (RMI)

Tempo de contribuição

Contagem de período de atividade remunerada alcançada pela decadência

Início e término do benefício

Perda da qualidade de segurado

Averbação de tempo de serviço anterior à Lei n. 8.213/1991

CAPÍTULO 24. Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição

Introdução

Requisitos

Renda Mensal Inicial (RMI)

CAPÍTULO 25. Aposentadoria por Invalidez

Introdução

Requisito

Tipos de segurados abrangido

Incapacidade total e definitiva

Incapacidade parcial aliada a condições pessoais e sociais do segurado

Doença ou lesão pré-existente

Carência

Perda da qualidade de segurado

Renda Mensal Inicial (RMI)

Grande Invalidez: adicional de 25%

Aplicação do adicional de 25% às demais espécies de aposentadoria

Início e término do pagamento

Exames periódicos

Reabilitação

Tratamento da doença ou lesão

CAPÍTULO 26. Aposentadoria Especial

Introdução

Requisitos

Tipos de segurados abrangidos

Trabalho em condições especiais

Tempus regit actum

Enquadramento legal da caracterização do exercício do labor em atividade especial

Caráter permanente, não ocasional nem intermitente

Limites de tolerância

Classificação dos agentes

Agentes químicos

Lista nacional de agentes cancerígenos para humanos (LINACH)

Agentes físicos

Agentes biológicos

Associação de agentes

Rol exemplificativo (Resp 1.306.113)

Enquadramento por exposição a agentes nocivos

Enquadramento em razão do risco da atividade (periculosidade)

Adicional de Insalubridade

Uso de equipamentos de proteção

Carência

Perda da qualidade de segurado

Renda mensal inicial (RMI)

Início e término do benefício

Retorno à atividade pelo beneficiário de aposentadoria especial

Conversão de tempo de contribuição

Contagem do tempo em gozo de auxílio-doença

Contribuição para a aposentadoria especial (adicional do SAT)

CAPÍTULO 27. Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

Introdução

Requisitos

Tipos de segurados abrangidos

Pessoa com deficiência

Deficiência anterior

Deficiência posterior

Renda Mensal Inicial (RMI)

Vedação a reduções cumulativas

Segurado especial com deficiência

CAPÍTULO 28. Aposentadoria do Professor

Introdução

Função de magistério

Natureza jurídica

Conversão do tempo especial de professor em tempo comum

Fator previdenciário

CAPÍTULO 29. Auxílio-Doença

Introdução

Requisitos

Tipos de segurados abrangidos

Incapacidade previdenciária

Doença ou lesão pré-existente

Carência

Doenças com estigma social

Atividades concomitantes

Qualidade de segurado

Renda Mensal Inicial (RMI)

Início e término do benefício

Auxílio-doença acidentário

Exames periódicos

Reabilitação

Tratamento da doença ou lesão

CAPÍTULO 30. Auxílio-Acidente

Introdução

Requisitos

Tipos de segurados abrangidos

Acidente de qualquer natureza

Seqüelas

Carência

Renda mensal inicial (RMI)

Início e término do pagamento

Situações que dão ensejo ao auxílio-acidente

CAPÍTULO 31. Salário-Família

Introdução

Requisitos

Tipos de segurados abrangidos

Carência

Pagamento do benefício

Renda Mensal Inicial

Início e término do benefício

CAPÍTULO 32. Salário-Maternidade

Introdução

Requisitos

Vedação à cumulação do salário-maternidade com benefício por incapacidade

Tipos de segurados abrangidos

Duração do benefício

Carência

Adoção ou guarda judicial para fins de adoção

Óbito do segurado

Renda Mensal Inicial (RMI)

CAPÍTULO 33. Pensão por Morte

Introdução

Requisitos

Tipos de segurados abrangidos

Carência

Multiplicidade de dependentes

Cônjuge ausente

Cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato

Início e término do benefício

Renda Mensal Inicial (RMI)

Dependente condenado pela morte do segura

Simulação ou fraude no casamento ou na união estável

CAPÍTULO 34. Auxílio-Reclusão

Introdução

Requisitos

Tipos de segurados abrangidos

Carência

Recolhimento à prisão

Baixa renda

Óbito do segurado

Aplicação das regras referentes à pensão por morte

Multiplicidade de dependentes

Cônjuge ausente

Cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato

Início e término do benefício

Renda Mensal Inicial (RMI)

Simulação ou fraude no casamento ou na união estável

CAPÍTULO 35. Abono Anual

Introdução

Forma de cálculo

CAPÍTULO 36. Seguro-Desemprego

Introdução

Seguro-desemprego formal

Seguro-desemprego pescador artesanal (seguro-defeso)

Bolsa de qualificação profissional

Seguro-desemprego empregado doméstico

Seguro-desemprego trabalhador resgatado

CAPÍTULO 37. Abono Salarial Anual do PIS/PASEP

Introdução

Beneficiários

Cálculo do abono

Pagamento do abono

Financiamento

CAPÍTULO 38. Acidente do Trabalho

Introdução

Acidente típico

Equiparações legais

Doenças ocupacionais

Acidentes que tenham relação, mesmo indireta, com a função exercida pelo segurado

Nexo técnico epidemiológico previdenciário

Lesão resultante de outra origem

Dia do acidente ou início da incapacidade

Principais consequências do acidente do trabalho

Obrigações legais da empresa

Ação regressiva acidentária

CAPÍTULO 39. Serviços Previdenciários

Introdução

Habilitação e reabilitação profissional

Serviço Social

CAPÍTULO 40. Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição

Introdução

Sucessão de sistemas

Contagem do tempo de contribuição

Compensação financeira

Impossibilidade de utilização de tempo de serviço vinculado ao antigo regime de Previdência Social Urbana concomitante ao prestado como empregado público celetista antes da transposição ao atual Regime Jurídico Único (RJU)

CAPÍTULO 41. Acumulação de Benefícios

Acumulações vedadas

Direito adquirido

Situações em que é possível a cumulação de benefícios

Regras adicionais

Cumulação de salário com benefício previdenciário

CAPÍTULO 42. Desaposentação

Introdução

Verdadeira natureza jurídica da operação

A questão do reaproveitamento do período contributivo

A questão da devolução dos valores

Consequências sistêmicas

RESP 1.334.488

RE 381.367 e RE 661.256

CAPÍTULO 43. Prescrição e Decadência em Matéria de Benefícios

Prescrição e Decadência

Prescrição do direito a prestações previdenciárias

Decadência do direito à revisão do cálculo de benefício previdenciário

Decadência para a administração

IRSM de fevereiro de 1994

Revisão do art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991

Majoração extraordinária do teto do RGPS (EC`s n. 20/1998 e 41/2003)

Expurgos dos Planos Verão e Collor I no PIS

“Buraco verde”: Reajuste determinado pelo art. 26 da Lei n. 8.870/1994

Decadência do pedido de revisão de aposentadoria com base no direito adquirido ao melhor benefício

CAPÍTULO 44. Salário de Contribuição

Introdução

Definição de salário de contribuição

Limites do salário de contribuição

Algumas parcelas integrantes do salário de contribuição

Algumas parcelas não integrantes do salário de contribuição

CAPÍTULO 45. Noções Básicas sobre o Custeio do RGPS

Introdução

Contribuição da União

Contribuição dos segurados da previdência social

Contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso

Contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo

Contribuição do segurado especial

Contribuição da empresa sobre a folha de pagamentos

Contribuição básica de 20%

Contribuição para o SAT (GILRAT)

Contribuição para a aposentadoria especial (adicional do SAT)

Adicional de 2,5% das instituições financeiras

Contribuições substitutivas

Contribuição da empresa sobre os serviços prestados por cooperativas de trabalho

Contribuição da empresa sobre o lucro

Contribuição da empresa sobre a receita bruta (ou faturamento)

Contribuição do empregador doméstico

Contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos

Contribuição sobre importações

Outras receitas da seguridade social

Responsabilidade legal de recolher as contribuições previdenciárias

Retenção de 11% sobre a nota fiscal

Obrigações previdenciárias acessórias

Arrecadação das contribuições previdenciárias

Presunção de desconto da contribuição e reflexos nos benefícios

Responsabilidade solidária

Responsabilidade solidária do proprietário, incorporador, dono da obra, condômino e incorporador com o construtor e com o subempreiteiro

Responsabilidade solidária das empresas que integram o mesmo grupo econômico

Inconstitucionalidade da responsabilidade solidária dos sócios das empresas limitadas

Responsabilidade solidária dos produtores rurais integrantes do consórcio simplificado

Responsabilidade solidária dos administradores de autarquias e fundações públicas, criadas e mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista

Execução de ofício das contribuições na Justiça do Trabalho

Constituição do crédito previdenciário

Decadência e prescrição no custeio

Prova de Inexistência de Débito

Restituição e compensação de contribuições previdenciárias

CAPÍTULO 46. Crimes Previdenciários

Introdução

Apropriação indébita previdenciária

Sonegação fiscal previdenciária

Extinção de punibilidade na apropriação indébita previdenciária e na sonegação fiscal previdenciária

Estelionato contra a previdência social e falsidade

CAPÍTULO 47. Competência Jurisdicional em Matéria Previdenciária

Introdução

Regra: competência da Justiça Federal

Competência delegada

Demandas decorrentes de acidente do trabalho

As ações de indenização e a competência da Justiça do Trabalho

Ilegitimidade ativa do MPF

Juizados Especiais Federais – JEF’s

Ritos processuais aplicáveis

Prévio requerimento administrativo

Ação regressiva

Valores recebidos em razão de tutela antecipada

CAPÍTULO 48. Regime Complementar de Previdência Privada

Introdução e características

Caráter complementar da previdência privada

Organização autônoma em relação ao RGPS

Facultatividade e contratualidade

Constituição de reservas que garantam o benefício contratado

Regulado por lei complementar

Transparência na gestão

Desvinculação dos contratos de trabalho e de previdência privada

Sujeitos da relação na previdência fechada

Sujeitos da relação na previdência aberta

Plano de benefícios

Institutos obrigatórios na previdência fechada

Benefício proporcional diferido na previdência fechada

Faculdade de autopatrocínio na previdência fechada

Resgate na previdência fechada

Portabilidade na previdência fechada

Institutos obrigatórios na previdência aberta

Portabilidade na previdência aberta

Resgate total ou parcial na previdência aberta

Resultado deficitário, intervenção, liquidação e responsabilidade

Intervenção

Liquidação extrajudicial

Responsabilidade

Hipóteses de responsabilidade solidária

CAPÍTULO 49. Regimes Próprios de Previdência Social

Introdução

Matriz constitucional

Marco legal infraconstitucional

Custeio

Fundos previdenciários

Benefícios

Aposentadoria por invalidez

Aposentadoria compulsória por idade

Aposentadoria compulsória de diplomatas

Penalidade de aposentadoria compulsória de magistrados

Aposentadoria voluntária

Cálculo do valor dos proventos de aposentadoria

Aposentadoria especial

Aposentadoria dos professores

Regras especiais

Acumulação de aposentadorias

Pensão por morte

Reajustamento dos benefícios

Contagem recíproca

Contagem de tempo fictício

Teto constitucional

Aplicação subsidiária das regras do RGPS

Previdência complementar pública

Contribuição de pensionistas e inativos

Abono de permanência

Vedação à pluralidade de regimes e unidades gestoras em cada ente estatal

Sanções administrativas

Responsabilidade dos dirigentes

Competências legais do MPAS

Servidor cedido

Extinção do RPPS

Regramento infra-legal

CAPÍTULO 50. O RPPS dos Servidores Públicos Civis da União

Introdução

Beneficiários

Objetivos do RPPS da União

Benefícios em espécie

Aposentadoria por invalidez

Aposentadoria compulsória

Aposentadoria voluntária

Provento da aposentadoria

Auxílio-Natalidade

Salário-Família

Licença para Tratamento de Saúde

Licença à Gestante, à Adotante e Licença-Paternidade

Licença por Acidente em Serviço

Pensão

Auxílio-Funeral

Auxílio-Reclusão

Assistência à Saúde

Custeio

Regramento infra-legal

CAPÍTULO 51. Regime de Previdência Complementar do Servidor Público da União e dos membros dos Poderes da União

Introdução

Entidades federais de previdência complementar

Início da vigência do regime de previdência complementar

Benefício especial

Organização das entidades

Linhas gerais dos planos de benefícios

Recursos garantidores

Contribuições

Plano de custeio

Controle e fiscalização

CAPÍTULO 52. Benefícios do Montepio Civil da União

Introdução

Criação do Montepio

Decreto n. 956/1890

Lei n. 490/1897

Lei n. 2.356/1910

Lei n. 3.089/1916

Decreto n. 5.137/1927

Decreto n. 22.414/1933

Lei n. 571/1937

Lei n. 3.058/1956

Lei n. 4.493/1964

Lei n. 5.010/1966

Lei n. 6.554/1978

Lei n. 7.034/1982

Lei n. 7.143/1983

Decreto de 25 de abril de 1991

Decreto de 10 de maio de 1991

Mensagem Presidencial n. 269/1993

Parecer n. AGU/AG-01/2012

Regramento atual do montepio

Considerações finais

CAPÍTULO 53. Regimes Próprios de Previdência Social dos Militares

Introdução

Regime previdenciário próprio dos militares da União

Inatividade

Transferência para a reserva remunerada

Reforma

Proventos do militar inativo

Abono de inatividade

Licenças

Pensões

Custeio

Demais garantias assemelhadas a benefícios previdenciários

Regimes previdenciários próprios dos militares dos Estados e do Distrito Federal

CAPÍTULO 54. Noções Gerais Sobre Assistência Social

Disposições constitucionais da assistência social

Lei orgânica da assistência social (LOAS)

Princípios da assistência social

Diretrizes da assistência social

Organização e gestão da assistência social

Tipos de proteção

Competências da União

Competências dos Estados

Competências do Distrito Federal

Competências dos Municípios

Conselhos de Assistência Social

Conselho Nacional de Asssitência Social (CNAS)

Política Nacional de Assistência Social

Financiamento da assistência social

CAPÍTULO 55. Benefícios, Serviços, Programas e Projetos de Assistência Social

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Características

Pressupostos legais

Pessoa idosa

Pessoa com deficiência

Impedimento de longo prazo

Família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso

Conceito de grupo familiar para cálculo da renda “per capita”

Renda mensal bruta familiar

Inscrição no CadÚnico

Declaração de renda

Pagamento do BPC

Acompanhamento e inserção do beneficiário e de sua família

Acumulação, revisão, cessação, cancelamento e suspensão do BPC

Do benefício assistencial como obrigação estatal subsidiária

Estrangeiro residente no Brasil

Monitoramento e avaliação do BPC

Gestão do BPC

Defesa dos direitos dos beneficiários

Controle social

Benefícios eventuais

Serviços

Programas de Assistência Social

Paif, Paef e Peti

Projetos de enfrentamento da pobreza

Programa Bolsa Família

Tipos de benefícios

Valor dos benefícios

Tipos de benefícios

Benefício básico

Benefícios variáveis

Condicionalidades

Execução e gestão do programa

Agente Operador

Publicidade

CAPÍTULO 56. Noções Gerais Sobre Saúde

Diretrizes constitucionais da saúde

Lei Orgânica da Saúde (LOS)

SUS (Sistema Único de Saúde)

Vigilância sanitária

Vigilância epidemiológica

Saúde do trabalhador

Assistência terapêutica

Princípios e Diretrizes do SUS

Financiamento do SUS

Da Gestão Financeira do SUS

Transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle da gestão da saúde

Planejamento e Orçamento do SUS

Organização, direção e gestão do SUS

Atribuições comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Competências da direção nacional do SUS

Competências da direção estadual do SUS

Competências da direção municipal do SUS

Subsistema de atenção à saúde indígena

Subsistema de atendimento e internação domiciliar

Subsistema de acompanhamento durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato

Política de recursos humanos

Serviços privados de assistência à saúde

Participação complementar das instituições privadas

Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias

Conferência de Saúde e Conselho de Saúde

CAPÍTULO 57. Reforma da previdência: medidas estruturantes na área previdenciária

Introdução

Influência dos aspectos demográficos

Reestruturação da aposentadoria por tempo de contribuição

Reestruturação da aposentadoria da mulher

Reestruturação da aposentadoria por idade

Reestruturação da aposentadoria por invalidez

Reestruturação do auxílio-doença

Reestruturação da pensão por morte

Reestruturação da aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais

Reestruturação do amparo social

Regulamentação da aposentadoria especial do RPPS

Reestruturação da aposentadoria do RPPS

Implementação do regime de previdência dos militares

Unificação dos órgãos gestores da previdência no âmbito federal

Regulamentação do teto constitucional de remuneração

Reestruturação do seguro desemprego do pescador artesanal

Reestruturação da compensação entre o RGPS e o RPPS

Cobrança administrativa da dívida ativa

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